Deve haver cinco dicas para agilizar os casos de IP no Brasil

Os processos cíveis e os procedimentos nos tribunais brasileiros foram agilizados devido à digitalização dos arquivos dos processos e à atribuição de tribunais especializados em questões específicas (por exemplo, direito empresarial e de propriedade intelectual). Mas o prazo para disputas judiciais relacionadas aos direitos de PI no Brasil pode ser ainda mais acelerado para empresas estrangeiras, cumprindo os seguintes requisitos práticos.

1) Quem deve ser nomeado demandante em processos permanentes / judiciais?

Qualquer entidade estrangeira ou nacional que detenha os direitos da marca infringida no Brasil deve entrar com processos de violação nos tribunais estaduais brasileiros ou ações válidas nos tribunais federais.

A primeira etapa para o ajuizamento de uma ação judicial é do titular da marca – (não há necessidade de pré-registro no INPI). Empresas licenciadas ou afiliadas com poderes específicos para proteger a singularidade e integridade da identidade também podem reivindicar o direito de iniciar processos judiciais.

Para as empresas licenciadas, a recente ação judicial relativa à aceitação de contratos de licença não registrados no INPI difere porque o objetivo do registro da licença é anunciar a licença como um pré-requisito para executá-los contra terceiros (Artigo 140, Lei de IP No. 9.279 / 1996). Portanto, mesmo que acordos de licença não registrados sejam aceitos, ainda é uma boa idéia registrar formalmente a licença no INPI para obter os direitos e fazer valer a marca nos tribunais.

2) Procedimentos relativos à procuração

A empresa estrangeira também deve ser representada em processos judiciais; Portanto, uma Procuração deve ser apresentada para atender aos requisitos da legislação civil brasileira, ou seja, notarização e apostilha (nos termos do contrato de hack), certificando que o signatário da Procuração (POA) tem o direito de outorgar os poderes pertinentes. Advogados brasileiros em exercício.

Em casos de PI, antes do julgamento, a empresa estrangeira titular dos pedidos ou registros no INPI deve ter procuradores registrados no Brasil de acordo com as disposições da Lei de PI brasileira. Em caso de litígio quanto ao pedido ou registro apresentado ao INPI, é necessária a identificação de um representante legal no território brasileiro.

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Se uma empresa estrangeira entrar com uma ação judicial com uma filial, subsidiária ou licenciada brasileira, a empresa brasileira também deve apresentar o POA, mas isso não é exigido por reconhecimento de firma ou correio. As assinaturas simples de seus representantes legais e arquivos da empresa serão suficientes.

Em ambos os casos, os POAs podem ser ajuizados após a instauração da ação judicial, conforme permitido pelo Código de Processo Civil, em caso de emergência. Os juízes geralmente reservam 15 dias úteis para que os reclamantes enviem os POAs após o recebimento de um resumo inicial.

3) Vinculação (e como evitá-la)

Empresas e pessoas físicas estrangeiras devem registrar uma garantia para processar nos tribunais brasileiros. Essa fiança protege as partes contrárias (como o INPI e empresas privadas) e garante que elas sejam reembolsadas pelos honorários oficiais associados ao processo caso o processo não seja bem-sucedido. Após o pagamento das despesas com eventuais prejuízos, o valor do saldo depositado no título é devolvido à empresa estrangeira.

No entanto, caso a empresa estrangeira ganhe a ação judicial, tem direito ao reembolso da totalidade do valor pago pela parte contrária, juntamente com os honorários oficiais, acrescido de juros após a finalização da decisão.

Existem muitos acordos de cooperação internacional assinados no Brasil, e os indivíduos e empresas envolvidos nesses acordos não são obrigados a prestar uma garantia. Isso inclui a Conferência de Haia e acordos bilaterais entre o Brasil e outros países. É sempre aconselhável consultar estes acordos e, nos casos em que a empresa estrangeira tenha sede ao abrigo de algum destes acordos de cooperação, estes devem ser cuidadosamente indicados na reclamação inicial.

Além disso, nomear um co-autor local é uma ótima maneira de evitar o depósito de uma caução para processar no Brasil. Isso ocorre porque a legislação civil brasileira prevê que uma garantia não é exigida quando uma empresa com ativos suficientes no Brasil processa para cobrir os custos finais decorrentes da disputa.

No entanto, para o cumprimento efetivo do disposto no Código de Processo Civil, o autor da ação deverá ser licenciado, sucursal oficial, filial ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial. Nesse caso, o juiz pode pedir evidências de que as empresas pertencem ao mesmo grupo ou estão de alguma forma relacionadas, o que pode ser demonstrado pela preparação de demonstrações financeiras, como referências em artigos consolidados.

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4) Pedidos preliminares – disponibilidade e requisitos

Devido ao problema histórico pendente nos tribunais brasileiros, as medidas cautelares estão amplamente disponíveis para garantir a eficácia dos processos judiciais, especialmente em casos envolvendo direitos de PI.

O Código de Processo Civil (geral) e a Lei de PI (especificada) contêm disposições legais que abrangem a disponibilidade e a exigência de medidas cautelares. Além disso, existem três requisitos básicos para a concessão de tutela cautelar pelos tribunais antes de ouvir as outras partes (Antiga Divisão):

1 – Oportunidade de êxito no mérito: O reclamante deve comprovar na reclamação inicial as evidências pertinentes da força do pedido. Aqui, o requerente deve demonstrar que ele realmente possui os direitos sobre a marca comercial relevante (ou outra propriedade de PI) e que a outra parte infringe esse direito.

2 – Prejuízo irreparável se não for concedida a tutela da proibição: O reclamante deve demonstrar a urgência de sua reclamação na fase inicial da reclamação, indicando os danos causados ​​pela infração e os prejuízos ao reclamante, ao seu empresário e ao consumidor. Não parou imediatamente.

3 – Não há risco irreversível para a outra parte: o autor deve demonstrar que a tutela solicitada pode ser modificada pela outra parte, pois os pedidos a título liminar devem ser retirados se não forem definitivamente deferidos no mérito.

Tradicionalmente, a tutela liminar é buscada dentro da mesma ação / processo judicial que outras ações relacionadas ao mérito da causa. Portanto, não há necessidade de processar sozinho para suspender tal proibição.

No entanto, com a promulgação de um novo Código de Processo Civil a partir de 2015, um processo separado poderá ser ajuizado buscando a tutela liminar. Esse tipo de ação judicial segue um processo distinto e direto, de modo que, se a medida cautelar for proferida e não houver concorrência da outra parte, ela seja conclusiva e o processo seja encerrado imediatamente. Caso contrário, se a liminar não for concedida, ou se ela for contestada pelo réu, o autor tem a opção de mudar o caso para um caso normal e adicionar outras reivindicações.

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5) Tradução juramentada de documentos estrangeiros

Freqüentemente, documentos como certificados de registro internacional, credenciais e contratos estão em idiomas estrangeiros e os tribunais brasileiros devem submetê-los em português (o idioma oficial do Brasil).

No entanto, as empresas são obrigadas a apresentar documentos originais em idioma estrangeiro, juntamente com suas respectivas declarações juramentadas. As traduções do juramento podem ser fornecidas após o ajuizamento da ação judicial. Normalmente, o juiz pedirá traduções de depoimentos sob pena de retirada de documentos em língua estrangeira do processo.

Essas são questões-chave que as empresas e agências estrangeiras precisam estar cientes antes de iniciar uma disputa judicial no Brasil. Além disso, é sempre aconselhável procurar um escritório de advocacia local para efetivamente preparar uma reclamação à luz dos documentos coletados e revisados, bem como monitorar, rastrear e relatar o andamento do caso de forma econômica e temporal – efeito de economia. Em processos judiciais.

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Paulo Armando Inocente

Paulo Armando Innocent é graduado pela Universidade Federal do Rio de Janeiro em Direito pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ. Formou-se em 2013 com curso de formação básica em propriedade industrial e curso avançado em contratos internacionais de propriedade intelectual oferecido pela Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial – ABAPI, na qual se formou em 2015. Palo começou a entender. Envolvido em questões de propriedade intelectual no início de 2011 e executou casos de PI e ações judiciais de marcas registradas.

Paulo Armando Inocente

Rafael Rocha trabalha com Propriedade Intelectual desde 2005 e atualmente é sócio do Processo Daniel Law Proteção à Marca e Marcas. Ele é especialista em casos civis e tem vasta experiência no desenvolvimento e aplicação de estratégias para proteger e fazer cumprir os direitos autorais e de propriedade intelectual (como marcas registradas, patentes, designs e concorrência desleal).

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