Brasília, 12 de abril de 2017 O relator da proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), apresentou nesta manhã seu parecer na comissão especial que analisa o tema.

De acordo com o relatório, ficam estabelecidas situações que poderão ser negociadas entre empregadores e trabalhadores e, em caso de acordo, vão prevalecer sobre a lei trabalhista. São 29 direitos que não poderão ser reduzidos ou suprimidos por negociação, como o FGTS e o repouso semanal obrigatório. O deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), membro da comissão, ressaltou que as garantias que estão no artigo 7 da Constituição Federal não são passíveis de alteração e por isso não há retirada de direitos dos trabalhadores.

O texto apresentado pelo relator retira da CLT a obrigatoriedade da contribuição sindical para trabalhadores e empregadores. O tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores. Com a alteração, a contribuição passa a ser optativa. “Sindicatos atuantes continuarão recebendo, já que trabalhadores e empregadores, cientes de sua importância, não deixarão de contribuir”, pontuou Colatto.

O deputado catarinense teve 18 emendas acatadas para alteração em nove artigos da CLT. Uma das alterações diz respeito à garantia de que o excesso de horas em um dia, possa ser compensado pela diminuição da carga horário no dia seguinte. Além disso, no período máximo de um ano, a soma de jornadas semanais de trabalho não pode ultrapassar o limite máximo de dez horas diárias. “Essa possibilidade, garantida mediante acordo escrito entre empregador e empregado ou por acordo ou convenção coletiva, vai contribuir com as relações trabalhistas”, explicou Colatto.

Dentre as propostas, o deputado Colatto sugeriu ainda que o intervalo para repouso e alimentação, quando não concedido integralmente ou em parte pelo empregador, será remunerado proporcionalmente, com um acréscimo de no mínimo 50% ao salário. “Quando um trabalhador que tem duas horas de almoço, tiver que voltar ao trabalho após uma hora, por exemplo, a hora restante será paga com acréscimo”, explicou. Além disso, o pagamento de ajudas de custo, o vale-refeição pago em dinheiro, assim como as diárias para viagem passarão a não ser incluídas nos salários, com a aprovação do relatório apresentado na Comissão.

 

Votação

O presidente da comissão, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), disse que a votação da proposta na comissão poderá acontecer já na semana que vem, caso seja aprovado um requerimento de urgência em Plenário. Assim, os prazos de vistas (duas sessões) e emendas ao substitutivo (cinco sessões) poderiam ser dispensados.

Vilela descartou, porém, a votação pelo Plenário da Câmara também na semana que vem. “Como quinta-feira não tem tido quórum suficiente para uma votação tão importante como essa, acho difícil votar no Plenário”, afirmou. Segundo Vilela, a primeira reunião deliberativa sobre o relatório deve ser na próxima terça-feira (18) e, se for votada a urgência no Plenário, o texto já poderia ser votado na comissão neste mesmo dia ou na quarta-feira (19).

 

Com informações: Agência Câmara

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